RESOLUÇÃO Nº 71, DE 5 DE DEZEMBRO 2007

O CONSELHO SUPERIOR DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB), no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 5º do Anexo I do Decreto nº 4.718, de 4 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no Inciso VIII do art. 3º do Capítulo III do seu Regulamento, aprovado pela Resolução nº 01, de 25 de novembro de 1994, e, ainda, nos Tratados e Convenções que regulam as atividades espaciais de que é parte o Brasil, resolve:

Art. 1º. Divulgar a aprovação dos Regulamentos da Segurança Espacial elaboradas pela COMISSÃO 07/05, constituídos pelos membros do Conselho Superior, titular e suplente, representantes do Inpe, do Deped, do Comando do Exército, do Comando da Aeronáutica, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério das Relações Exteriores e do Setor Industrial.
Art. 2º. Os regulamentos estarão disponíveis no endereço eletrônico da Agência Espacial Brasileira (www.aeb.gov.br) e em sua sede situada no Setor Policial Sul (SPO) Área 5, Quadra 3, Bloco A , CEP 70.610-200 – Brasília (DF).
Art. 3º. Os Regulamentos estão dispostos em:

Volume 1:

Volume 2:

Art. 4°. Caberá à Comissão de que trata o art. 1° desta resolução dar continuidade aos seus trabalhos para a conclusão do Regulamento de Investigação e Prevenção de Acidentes – Volume 3, e submetê-lo à aprovação do Conselho Superior.
Art. 5°. Os Regulamentos da Segurança Espacial deverão ser revisados no prazo de um ano após sua publicação.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união.

Miguel Henze