Resolução nº 54, de 10 de julho de 2001

Esta resolução cria o Sistema Nacional de Certificação na Área Espacial – SINCESPAÇO, com o objetivo de promover a qualidade e a segurança das atividades espaciais no Brasil e o desenvolvimento do setor espacial nacional, e estabelece as competências do SINCESPAÇO.

Portaria nº 5, de 21 de fevereiro de 2002

Esta portaria aprova o Regulamento sobre procedimentos de autorização para a operação de lançamento espacial no território brasileiro e estabelece que a Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento poderá baixar Instruções Complementares visando à execução dos procedimentos dos procedimentos de autorização para operação de lançamento espacial no território brasileiro.

Portaria nº 160, de 16 de setembro de 2009

Esta portaria aprova a Instrução Normativa sobre procedimentos e atribuições aplicáveis ao Operador da Segurança do Centro – OSC e ao Organismo de Certificação Espacial – OCE para execução da avaliação da conformidade pertinente ao Procedimento Integrado de Certificação e Submissão na emissão de Licença e Autorização para lançamento Espacial em território brasileiro.

Portaria AEB nº 120, de 26 de agosto de 2014

Esta portaria aprova o Regulamento sobre procedimentos e definição de requisitos necessários ao requerimento, avaliação, expedição, controle, acompanhamento e fiscalização de licença para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro, na forma do anexo.