Por motivo de atendimento à Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a consulta pública do Sistema Eletrônico de Informações – SEI estará indisponível até a adequação do ambiente.

As solicitações de informações poderão ser obtidas através dos canais:

– Serviço de Informação ao cidadão, través do link: http://www.aeb.gov.br/acesso-a-informacao/sic/

– Serviço de Ouvidoria, através do link: http://www.aeb.gov.br/acesso-a-informacao/ouvidoria/