A ferramenta permite o credenciamento de usuários externos para assinatura de documentos em que sejam parte junto à Agência Espacial Brasileira. Deverão se cadastrar previamente as pessoas que assinarão eletronicamente documentos junto à Agência Espacial Brasileira, como contratos, termos de cooperação e convênios.

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Termo de Declaração de Concordância e Veracidade
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Pesquisa Pública
O conteúdo e os andamentos de Processos Públicos, presentes na base de dados do SEI, podem ser acessados no link: Pesquisa Pública