REGULAMENTOS E LICENÇAS

O que são?

São Atos Normativos e Portarias Governamentais, baixados pelos diversos agentes do Governo, em suas áreas específicas de competência, cujo cumprimento é obrigatório.

Ou seja, são Documentos Compulsórios e Emitidos por Autoridade Estatal, que enunciam características de um Produto ou Processos e Métodos de Produção a ele relacionados.

Conceito

“Regulamento que estabelece requisitos técnicos, seja diretamente, seja pela referência ou incorporação do conteúdo de uma norma, de uma especificação técnica ou de um código de prática”. (ABNT ISO/IEC Guia2. Rio de Janeiro, 1998).

O Estado impõe diversas condições, requisitos e regras às atividades produtivas, seja por razões de proteção à sociedade e aos interesses econômicos, seja como forma de estabelecer padrões de qualidade. Isso ocorre, inclusive, nos países industrializados, onde existe um grande número de produtos sujeitos à regulamentação técnica e à avaliação de conformidade obrigatórias, gerando empecilhos (as chamadas “barreiras técnicas”) ao comércio internacional.

Com a globalização da economia, este assunto foi conduzido à discussão internacional, resultando no “Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio”, aprovado em 1994 no âmbito do GATT (substituído pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir de 1º de janeiro de 1995), onde são estabelecidos os princípios e fundamentos sobre esta matéria.

E o Brasil, partícipe desta economia globalizada, ao abrir suas fronteiras ao comércio mundial e ao tornar-se signatário deste acordo da OMC, assumiu compromissos internacionais, como, por exemplo, o de assegurar que todos os regulamentos técnicos fossem colocados à disposição dos países que aderiram ao referido acordo.

De forma a atender aos compromissos internacionais assumidos e às necessidades diagnosticadas no âmbito interno, o Inmetro apresentou ao Conmetro a proposta de implantação do “Programa de Modernização da Regulamentação Técnica Federal”, aprovada através da Resolução Conmetro nº 01/95, de 19/05/95. Como resultado do lançamento deste programa, foi aprovada a Resolução Conmetro nº 05/95, de 04/09/95, que define as “Diretrizes para a Elaboração, Revisão e Revogação da Regulamentação Técnica Federal”.

A criação e implementação deste programa permitirá:

  • a adoção de uma sistemática única pelos órgãos governamentais.
  • a participação da sociedade no processo de regulamentação técnica.
  • a disponibilização da regulamentação técnica para a sociedade nos órgãos responsáveis.
  • a notificação da regulamentação técnica em nível internacional.

Onde se aplicam os REGULAMENTOS TÉCNICOS?

  • Saúde
  • Segurança
  • Meio ambiente
  • Defesa do consumidor

Para disciplinar as futuras atividades de lançamento no Brasil, das quais a segurança é componente fundamental, foi editado o Regulamento de Segurança Espacial. O documento foi formulado pela Agência Espacial Brasileira (AEB) em conjunto com o Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA) e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCT), além de técnicos de órgãos relacionados com as atividades espaciais.

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Resolução

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 5 DE DEZEMBRO 2007

O CONSELHO SUPERIOR DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB), no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 5º do Anexo I do Decreto nº 4.718, de 4 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no Inciso VIII do art. 3º do Capítulo III do seu Regulamento, aprovado pela Resolução nº 01, de 25 de novembro de 1994, e, ainda, nos Tratados e Convenções que regulam as atividades espaciais de que é parte o Brasil, resolve:

Art. 1º. Divulgar a aprovação dos Regulamentos da Segurança Espacial elaboradas pela COMISSÃO 07/05, constituídos pelos membros do Conselho Superior, titular e suplente, representantes do Inpe, do Deped, do Comando do Exército, do Comando da Aeronáutica, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério das Relações Exteriores e do Setor Industrial.
Art. 2º. Os regulamentos estarão disponíveis no endereço eletrônico da Agência Espacial Brasileira (www.aeb.gov.br) e em sua sede situada no Setor Policial Sul (SPO) Área 5, Quadra 3, Bloco A , CEP 70.610-200 – Brasília (DF).
Art. 3º. Os Regulamentos estão dispostos em:

Volume 1:

  • Regulamento Geral da Segurança Espacial.

Volume 2:

  • Parte 1 – Regulamento Técnico Geral da Segurança Espacial./li>
  • Parte 2 – Regulamento Técnico da Segurança Ambiental
  • Parte 3 – Regulamento Técnico da Segurança para Lançamento e Voo
  • Parte 4 – Regulamento Técnico da Segurança para Carga Útil
  • Parte 5 – Regulamento Técnico da Segurança para Complexo de Lançamento
  • Parte 6 – Regulamento Técnico da Segurança para Veículo Lançador
  • Parte 7 – Regulamento Técnico da Segurança para Intersítios

Art. 4°. Caberá à Comissão de que trata o art. 1° desta resolução dar continuidade aos seus trabalhos para a conclusão do Regulamento de Investigação e Prevenção de Acidentes – Volume 3, e submetê-lo à aprovação do Conselho Superior.
Art. 5°. Os Regulamentos da Segurança Espacial deverão ser revisados no prazo de um ano após sua publicação.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união.

Miguel Henze

Regulamento Técnico da Segurança para Intersítios

Regulamento Técnico da Segurança para Intersítios

Este regulamento define e agrupa os princípios e as regras aplicáveis, tanto no plano da segurança, da proteção e do meio ambiente, quanto no plano da eficácia, para coordenar o conjunto de atividades das empresas que tenham estabelecido uma relação contratual com o centro de lançamento, com desenvolvimento de atividades sob o domínio do respectivo centro. Ele deverá fazer parte integrante do acordo interempresas que servirá de base à futura Comunidade Industrial e Espacial dos centros de lançamento brasileiros.

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Regulamento Técnico da Segurança para Veículo Lançador

Regulamento Técnico da Segurança para Veículo Lançador

Este regulamento define e agrupa as principais regras aplicáveis ao projeto e à operação de veículos lançadores não tripulados a serem lançados do território brasileiro. Com esse objetivo, são definidos os seguintes requisitos a serem atendidos por estes sistemas:

– os princípios gerais;
– as regras de projeto;
– as regras operacionais;
– os princípios de submissão.

Este documento cobre todo o ciclo de vida dos veículos lançadores com respeito às regras de projeto e manufatura e as operações de preparação e de lançamento.

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Regulamento Técnico da Segurança para Complexo de Lançamento

Regulamento Técnico da Segurança para Complexo de Lançamento

Este regulamento define e reúne os princípios aplicáveis para projeto e operação de solo e equipamento de apoio no solo. O presente regulamento é aplicável a todo o trabalho relativo às instalações de solo localizadas nos sítios de lançamento e demais facilidades de um centro de lançamento sob jurisdição da AEB.

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Técnico da Segurança para Carga Útil

Técnico da Segurança para Carga Útil

Este regulamento define e agrupa as principais regras aplicáveis ao projeto e a operação de cargas úteis não tripuladas a serem lançadas do território brasileiro. Com o objetivo, são definidos os seguintes requisitos a serem atendidos por estes sistemas :

– os princípios gerais;
– as regras de projeto;
– as regras operacionais;
– os princípios de submissão.

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Regulamento Técnico da Segurança para Lançamento e Vôo

Regulamento Técnico da Segurança para Lançamento e Vôo

Este regulamento define e agrupa as principais regras aplicáveis à operação de lançamento de veículos lançadores não tripulados a serem lançados do território brasileiro e ao projeto do veículo lançador, no que se refere aos equipamentos de bordo relacionados à segurança de vôo. Com esse objetivo, são definidos os seguintes requisitos a serem atendidos:

– as competências dos operadores da segurança;
– os requisitos à segurança de lançamento;
– os princípios qualitativos de segurança;
– os requisitos dos sistemas de segurança de vôo.

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Regulamento Técnico da Segurança Ambiental

Regulamento Técnico da Segurança Ambiental

Este regulamento aplica-se a todas as atividades e a todos os produtos e serviços pertinentes ao setor espacial que podem causar impactos sobre o meio ambiente.

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Regulamento Técnico Geral da Segurança Espacial.

Regulamento Técnico Geral da Segurança Espacial.

Volume 2

Este regulamento é aplicável a todas as atividades relacionadas a programas, projetos, instalações de solo, equipamentos de apoio no solo, bem como a operações e trabalhos previstos de serem realizados ou aplicados em centros de lançamento brasileiros.

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Regulamento Geral da Segurança Espacial

Regulamento Geral da Segurança Espacial

Volume 1

O objetivo é estabelecer os requisitos gerais de segurança para atividades espaciais comerciais, sendo de aplicação obrigatória a qualquer entidade que pretenda desenvolver atividades espaciais nos sítios de lançamento aprovados pela AEB em território nacional.


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