LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

LEIS

Lei Nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Dispõe sobre Direitos Autorais.
Lei Nº 9.994, de 24 de julho de 2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial e dá outras providências.
Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre Direitos Autorais.
Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei Nº 9.112, de 10 de outubro de 1995
Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Lei Nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994
Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.

DECRETOS

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ­ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo ­ FCPE.
Decreto Nº 5.894, de 14 de setembro de 2006
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, em 18 de novembro de 1999.
Decreto Nº 5.806, de 19 de junho de 2006
Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.
Decreto Legislativo Nº 31, de 21 de fevereiro de 2006
Ratifica a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico.
Decreto Nº 5.436, de 28 de abril de 2005
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Decreto Nº 5.266, de 08 de novembro de 2004
Promulgao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em de janeiro de 2002.
Decreto de 20 de setembro de 2004
Cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais.
Decreto de 27 de agosto de 2004
Institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara (Maranhão) e dá outras providências.
Decreto Nº 5.118, de 28 de junho de 2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.
Decreto Legislativo Nº 766, de 16 de outubro de 2003
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Decreto Legislativo Nº 610, de 11 de setembro de 2003
Aprova o texto do “Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologia Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial”, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Decreto Nº 4.718, de 04 de junho de 2003
Aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.
Decreto Nº 3.915, de 12 de setembro de 2001
Regulamenta a Lei Nº 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial e dá outras providências.
Decreto Nº 2.587, de 12 de maio de 1998
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Governo da Argentina.
Decreto Nº 2.553, de 16 de abril de 1998
Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ;
Decreto Nº 94.865, de 09 de setembro de 1987
Cria, no âmbito da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 17, de 16 de abril de 1997
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo do Brasil e o Governo da Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.
Decreto Nº 1.953, de 10 de julho de 1996
Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades (SINDAE), e dá outras providências.
Decreto Nº 1.861, de 12 de abril de 1996
Regulamenta a exportação de bens sensíveis.
Decreto Nº 1.332, de 08 de dezembro de 1994
Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE).
Decreto Nº 641, de 03 de setembro de 1992
Aprova o regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae).
Decreto-lei Nº 719, de 31 de julho de 1969
Cria o Fundo nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.

RESOLUÇÕES

Resolução nº 55, do Conselho Superior da AEB, de 24 de outubro de 2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Regulamento para fins de expedição, fiscalização e controle de autorizações para lançamentos espaciais, de natureza comercial, a partir do território brasileiro.
Resolução nº 51, do Conselho Superior da AEB, de 26 de janeiro de 2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Regulamento para fins de concessão, fiscalização e controle de licenças relativas a lançamentos espaciais a partir do território brasileiro.

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

Portaria Interministerial MD/MCT Nº 492, de 07 de outubro de 2004
Cria, no âmbito da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira, e dá outras providências.
Portaria Interministerial MCT/MD/MRE Nº 218, de 18 de maio de 2004
Cria Grupo de Trabalho (GT) para analisar a proposta de Cooperação Bilateral Brasil-Rússia, apresentada na 3ª Reunião da Comissão Intergovernamental Brasil-Rússia de Cooperação, no âmbito da Subcomissão de Espaço Exterior, e propõe medidas para seu aprimoramento.

PORTARIAS

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PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO

Protocolo Complementar Brasil / China, de 12 de novembro de 2004
Protocolo Complementar ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência Tecnologia do Espaço Exterior para o Desenvolvimento Conjunto do Satélite Cbers-2B.
Protocolo Complementar Brasil / China, de 12 de novembro de 2004
Protocolo Complementar ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para Cooperação no Sistema de Aplicações Cbers.
Protocolo de Cooperação Assinado em 21 de setembro de 2000
Protocolo de Cooperação em Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China à cooperação no sentido de desenvolver uma segunda geração de satélites Cbers (Cbers 3 e 4).

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

Memorando de Entendimento Brasil x China, de 21 de maio de 2004
Memorando de Entendimento sobre a Cooperação para o Desenvolvimento de um Sistema de Aplicações para o Programa do Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres, entre o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Federativa do Brasil e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para Defesa Nacional da República Popular da China.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução Normativa SRF/MF nº 29, de 15 de março de 2001
Dispõe sobre o regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados às atividades de lançamento de satélites no Centro de Lançamento de Alcântara.

DIREITO ESPACIAL

As perspectivas do grande valor e a oferta dos benefícios que a descoberta e a exploração do espaço exterior trariam para toda a humanidade deram início ao interesse mundial, independentemente do estágio de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico das diversas nações ao estabelecer os princípios de cooperação e de assistência mútua.O interesse pela conquista espacial e o singular desenvolvimento de veículos de locomoção através do espaço exterior, alertando para a questão da tecnologia de uso dual,despertaram a preocupação da comunidade internacional para a necessidade da elaboração de normas reguladoras das atividades espaciais, com o objetivo de garantir a implementação de uma ampla cooperação internacional nos aspectos científico, tecnológico e jurídico.

Nesse contexto, no processo da discussão, concepção e regulamentação do Direito Espacial Internacional, importante passo foi dado em 1967, na convenção multilateral, negociada no âmbito do Comitê para os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (Copuos), órgão das Nações Unidas, referente ao “Tratado Sobre os Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes”, conhecido como Tratado do Espaço. O seu teor foi exaustivamente debatido e negociado pelas partes interessadas, tudo num ambiente de extremado cuidado e desconfiança em razão dos reflexos motivados pela própria situação da denominada “Guerra Fria”. A partir daí foi sendo concebida a codificação do Direito Espacial Internacional (DEI), ramo do Direito Internacional Público, que regula as atividades dos Estados, suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração e uso do espaço exterior, e que estabelece o regime jurídico do espaço exterior e dos demais corpos celestes. Tratados, Convenções e Atos Internacionais

  Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes

  Acordo sobre o Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e de Objetos Lançados ao Espaço Cósmico.

  Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.

  Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico.

  Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes.

  Declaração dos Princípios Jurídicos Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico.

  Princípios sobre Sensoriamento Remoto.

   Princípios Reguladores do Uso pelos Estados de Satélites Artificiais da Terra para Transmissão Direta Internacional de Televisão.

  Princípios Relativos ao Uso de Fontes de Energia Nuclear no Espaço Exterior.

  Declaração sobre a Cooperação Internacional na Exploração e Uso do Espaço Exterior em Benefício e no Interesse de todos os Estados, Levando em Especial Consideração as Necessidades dos Países em Desenvolvimento.

  Aplicação do conceito de “Estado lançador”