Decreto Nº 5.894, de 14 de setembro de 2006
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, em 18 de novembro de 1999.
Decreto Nº 5.806, de 19 de junho de 2006
Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.
Decreto Nº 5.436, de 28 de abril de 2005
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Decreto Nº 5.266, de 08 de novembro de 2004
Promulgao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em de janeiro de 2002.
Decreto de 20 de setembro de 2004
Cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais.
Decreto de 27 de agosto de 2004
Institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara (Maranhão) e dá outras providências.
Decreto Nº 5.118, de 28 de junho de 2004
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.
Decreto Legislativo Nº 766, de 16 de outubro de 2003
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Decreto Legislativo Nº 610, de 11 de setembro de 2003
Aprova o texto do "Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologia Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial", celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Decreto Nº 4.718, de 04 de junho de 2003
Aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.
Decreto Nº 2.587, de 12 de maio de 1998
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Governo da Argentina.
Decreto Nº 94.865, de 09 de setembro de 1987
Cria, no âmbito da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 17, de 16 de abril de 1997
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo do Brasil e o Governo da Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.
Portaria MCT Nº 53, de 16 de dezembro de 2004
Delega competência à Procuradoria Federal desta AEB para examinar propostas de projetos de normas, minutas de portarias, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares.
Portaria MCT Nº 442, de 02 de setembro de 2004
Designa os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho (GT) instituído para analisar a proposta de Cooperação Bilateral Brasil-Rússia, apresentada na 3ª Reunião da Comissão Intergovernamental Brasil-Rússia de Cooperação, no âmbito da Subcomissão de Espaço exterior e propõe medidas para seu aprimoramento.
Portaria MCT Nº 365, de 23 de julho de 2004
Designa os integrantes do Comitê de Coordenação do Programa (PCC) previsto no Memorando concernente ao Estabelecimento do Mecanismo Intergovernamental de Coordenação da Colaboração em Tecnologia Espacial, assinado em 17.10.2003, com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para a Defesa Nacional da República Popular da China.
Portaria MCT Nº 214, de 13 de maio 2004
Institui o Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial com a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do Setor Espacial .
Portaria MCT Nº 151, de 2 de abril de 2004
Institui o Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais objetivando maior integração entre os Comitês Gestores, no sentido de otimizar os resultados desenvolvidas na execução das políticas do ministério e homologar os comprometimentos de recursos aprovados no âmbito de cada Fundo.
Portaria MCT Nº 493, de 16 de julho de 2003
Institui o Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial com a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do Setor Espacial.
Portaria MCT Nº 739, de 21 de novembro de 2002
Institui o Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial com a finalidade de coordenar as atividades do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor espacial, definir diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e proceder à avaliação anual dos resultados alcançados.
Portaria AEB Nº 27, de 20 de junho de 2001
Aprova o Regulamento sobre procedimentos e definições de requisitos necessários ao requerimento, avaliação, expedição, controle, acompanhamento e fiscalização de licença para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro.
Portaria AEB Nº 8, de 14 de fevereiro de 2001
Aprova o Regulamento sobre procedimentos e definições de requisitos necessários ao requerimento, avaliação, expedição, controle, acompanhamento e fiscalização de licença para execução de atividades espaciais no território brasileiro.
Portaria AEB/MCT nº 27, de 20 de junho de 2001
Aprova o Regulamento sobre os procedimentos e definições de requisitos necessários ao requerimento, avaliação, expedição, controle, acompanhamento e fiscalização de licença para execução de atividades espaciais de lançamento no território brasileiro .
As perspectivas do grande valor e a oferta dos benefícios que a descoberta e a exploração do espaço exterior trariam para toda a humanidade deram início ao interesse mundial, independentemente do estágio de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico das diversas nações ao estabelecer os princípios de cooperação e de assistência mútua.
O interesse pela conquista espacial e o singular desenvolvimento de veículos de locomoção através do espaço exterior, alertando para a questão da tecnologia de uso dual,despertaram a preocupação da comunidade internacional para a necessidade da elaboração de normas reguladoras das atividades espaciais, com o objetivo de garantir a implementação de uma ampla cooperação internacional nos aspectos científico, tecnológico e jurídico.
Nesse contexto, no processo da discussão, concepção e regulamentação do Direito Espacial Internacional, importante passo foi dado em 1967, na convenção multilateral, negociada no âmbito do Comitê para os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (Copuos), órgão das Nações Unidas, referente ao "Tratado Sobre os Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes", conhecido como Tratado do Espaço. O seu teor foi exaustivamente debatido e negociado pelas partes interessadas, tudo num ambiente de extremado cuidado e desconfiança em razão dos reflexos motivados pela própria situação da denominada "Guerra Fria".
A partir daí foi sendo concebida a codificação do Direito Espacial Internacional (DEI), ramo do Direito Internacional Público, que regula as atividades dos Estados, suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração e uso do espaço exterior, e que estabelece o regime jurídico do espaço exterior e dos demais corpos celestes.
LEIS
Edição 09 - 