AGÊNCIA ESPACIAL PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicado em: Brasília, 5 de agosto de 2008

O diretor de Política Espacial da Agência Espacial Brasileira (AEB), Himilcon Carvalho, presidente em exercício, participou nessa terça-feira (10) de uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para discutir o Projeto de Lei 2.292/07, que trata da criação de compensação financeira sobre o resultado da exploração de atividade espacial no Brasil. A audiência foi requerida pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR), relator da proposta.

Participaram também do debate a sub-procuradora geral da Procuradoria Geral da República, Débora Duprat, o antropólogo e professor da Universidade Federal do Amazonas, Alfredo Wagner e o representante da Comunidade de Brito, em Alcântara, Leonardo dos Anjos.

O diretor da AEB, em sua fala, defendeu o mérito do projeto, ao considerar que todos os envolvidos precisam de certa forma participar dos benefícios da exploração do espaço. Carvalho, porém, destacou três pontos importantes que precisam ser considerados na análise do Projeto de Lei. Um deles é sobre o fato gerador, ou seja, segundo ele, ainda não existe nenhuma atividade econômica de lançamento iniciada na área espacial, o que impede uma melhor avaliação quanto à efetividade do projeto de lei.

Uma segunda questão é o Tratado assinado entre Brasil e Ucrânia e ratificado pelo Parlamento dos dois países, que criou a binacional Alcântara Cyclone Space, onde se estabelece que a empresa tem uma série de benefícios e privilégios fiscais, aduaneiros e tributários (art. 9, do Tratado promulgado pelo Decreto nº 5.436, de 28 de abrtil de 2005), os quais não podem ser ignorados no momento de qualquer outra iniciativa. E por último, qualquer criação de taxa ou imposto sobre essa atividade, ainda em fase embrionária, certamente afastará novos investimentos na região, visto que poderá reduzir ou até mesmo anular a vantagem competitiva proporcionada pela localização privilegiada de Alcântara.

Duprat destacou em sua fala que o Projeto de Lei, apresentado após um seminário ocorrido em Alcântara, em 1999, tornou-se obsoleto. Segundo ela, o texto fala de compensação decorrente de deslocamentos forçados , e isso não será mais possível porque, de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), esse deslocamento não é permitido, salvo excepcionalidades tratadas na Lei.

Quanto à destinação do percentual da compensação para as populações atingidas, destacou também a falta de clareza em relação a quem será dado o benefício. “As comunidade serão igualmente compensadas, ou somente as que ficam mais próximas da base? Isso precisa ficar claro”, argumenta.

O morador da comunidade de Brito, Leonardo dos Anjos, questionou os parlamentares sobre a forma de pagamento da compensação. “Não somos contra a base, achamos que o que já existe deve funcionar e que não haja expansão”, afirmou.

O professor Alfredo Wagner destacou que o projeto de lei deveria transcender as compensações financeiras, levando em consideração também as transações de caráter étnico. Ssugeriu, ainda, a criação de um seminário com a participação do governo e comunidade do Brasil e da Guiana Francesa – onde está instalada o Centro Espacial de Kourou -, que segundo ele apresentou os mesmos problemas com comunidades que viviam no lugar.

O deputado Dr. Rosinha declarou que fará um parecer favorável ao projeto, mas que irá solicitar a ajuda de todos os participantes na sua elaboração.