CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

LEIS

  • Lei Nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
    Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

MEDIDAS PROVISÓRIAS

 

 

DECRETOS

 

  • Decreto Nº 8.868, de 4 de outubro de 2016
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ­ – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – ­ FCPE.

 

  • Decreto Nº 8.494, de 24 de julho de 2015
    Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

 

  • Decreto Nº 5.894, de 14 de setembro de 2006
    Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, em 18 de novembro de 1999.

 

  • Decreto Nº 5.806, de 19 de junho de 2006
    Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.

 

  • Decreto Legislativo Nº 31, de 21 de fevereiro de 2006
    Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.

 

  • Decreto Nº 5.436, de 28 de abril de 2005
    Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

 

  • Decreto Nº 5.266, de 08 de novembro de 2004
    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

 

  • Decreto de 20 de setembro de 2004
    Cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE.

 

  • Decreto de 27 de agosto de 2004
    Institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão, e dá outras providências.

 

  • Decreto Nº 5.118, de 28 de junho de 2004
    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.

 

  • Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
    Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

  • Decreto Legislativo Nº 766, de 16 de outubro de 2003
    Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

 

  • Decreto Legislativo Nº 610, de 11 de setembro de 2003
    Aprova o texto do “Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologia Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial”, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

 

  • Decreto Nº 4.718, de 04 de junho de 2003
    Aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira – AEB, e dá outras providências.

 

 

  • Decreto Nº 2.587, de 12 de maio de 1998
    Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

 

 

  • Decreto Legislativo Nº 17, de 16 de abril de 1997
    Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo do Brasil e o Governo da Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

 

 

 

 

 

 

 

  • Decreto Nº 94.865, de 09 de setembro de 1987
    Cria, no âmbito da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira e dá outras providências.

 

 

 

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

 

 

 

  • Portaria Interministerial MCT/MD/MRE Nº 218, de 18 de maio de 2004
    Cria Grupo de Trabalho (GT) para analisar a proposta de Cooperação Bilateral Brasil-Rússia, apresentada na 3ª Reunião da Comissão Intergovernamental Brasil-Rússia de Cooperação, no âmbito da Subcomissão de Espaço Exterior, e propor medidas para seu aprimoramento.

 

PORTARIAS

 

  • Portaria AEB Nº 63, de 27 de junho de 2016
    Instituir Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia – CI/AEB, com o objetivo de implementar o Plano de Carreiras estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e suas alterações.

 

 

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS