CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEIS

MEDIDAS PROVISÓRIAS

DECRETOS

  • Decreto Nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018
    Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
  • Decreto Nº 8.872, de 10 de outubro de 2016
    Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
  • Decreto Nº 8.868, de 4 de outubro de 2016
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ­ – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – ­ FCPE.
  • Decreto Nº 8.494, de 24 de julho de 2015
    Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
  • Decreto Nº 5.894, de 14 de setembro de 2006
    Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, em 18 de novembro de 1999.
  • Decreto Nº 5.806, de 19 de junho de 2006
    Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.
  • Decreto Legislativo Nº 31, de 21 de fevereiro de 2006
    Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.
  • Decreto Nº 5.436, de 28 de abril de 2005
    Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
  • Decreto Nº 5.266, de 08 de novembro de 2004
    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
  • Decreto de 20 de setembro de 2004
    Cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE.
  • Decreto de 27 de agosto de 2004
    Institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 5.118, de 28 de junho de 2004
    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.
  • Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
    Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Decreto Legislativo Nº 766, de 16 de outubro de 2003
    Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
  • Decreto Legislativo Nº 610, de 11 de setembro de 2003
    Aprova o texto do “Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologia Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial”, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
  • Decreto Nº 4.718, de 04 de junho de 2003
    Aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira – AEB, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 3.915, de 12 de setembro de 2001
    Regulamenta a Lei Nº 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial e dá outras providências.
  • Decreto Nº 3.556, de 17 de agosto de 2000
    Aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira – AEB, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 2.587, de 12 de maio de 1998
    Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.  
  • Decreto Nº 2.553, de 16 de abril de 1998
    Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Decreto Legislativo Nº 17, de 16 de abril de 1997
    Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia Espaciais, celebrado entre o Governo do Brasil e o Governo da Argentina, em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.
  • Decreto Nº 1.953, de 10 de julho de 1996
    Institui o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades – SINDAE, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 1.861, de 12 de abril de 1996
    Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
  • Decreto Nº 1.332, de 08 de dezembro de 1994
    Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE.
  • Decreto Nº 1.329, de 6 de dezembro de 1994
    Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira – AEB e dá outras providências.
  • Decreto Nº 1.292, de 21 de outubro de 1994
    Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.
  • Decreto Nº 641, de 03 de setembro de 1992
    Aprova o regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae).
  • Decreto Nº 94.865, de 09 de setembro de 1987
    Cria, no âmbito da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da Missão Espacial Completa Brasileira e dá outras providências.
  • Decreto-lei Nº 719, de 31 de julho de 1969
    Cria o Fundo nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.
  • Decreto Nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971
    Cria a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE) e dá outras providências.

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

PORTARIAS

INSTRUÇÕES NORMATIVAS