A Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, cria a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, com sede e foro no Distrito Federal.
A estrutura regimental da Agência Espacial Brasileira foi definida pelo Decreto nº 8.868, de 4 de outubro de 2016, e seu Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 4.893, de 23 de agosto de 2017.