As transferências de crédito realizadas por meio de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) são regulamentadas pelo Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013 e pela Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 8, de 7 de novembro de 2012.

O inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.170/2007  define TED como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

A Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 8/2012 aprova a minuta-padrão de Termo de Cooperação para Descentralização de Crédito, orientando órgãos e entidades envolvidos na sua celebração.  Essa padronização resulta na dispensa de análise jurídica pelos diversos órgãos jurídicos das unidades descentralizadoras e descentralizadas, o que gera economia processual e agilidade na utilização desse instrumento.

Na Agência Espacial Brasileira (AEB), os procedimentos internos para a elaboração dos Termos de Execução Descentralizada estão descritos na Ordem de Serviço 001/2012.

Termos de Cooperação e Termos de Execução Descentralizada da AEB por ano de celebração:

2013 2014 2015 2016 2017 2018