CONSELHO SUPERIOR DA AEB

O Conselho Superior é um órgão de caráter deliberativo integrante da estrutura básica da Agência Espacial Brasileira – AEB. O Conselho é composto pelo Presidente da AEB e por representantes dos organismos indicados na Lei Federal n.o- 8854, de 10 de fevereiro de 1994 e relacionados no Decreto Federal n.o- 4.718, de 4 de junho de 2003, cujos nomes serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia pelo Presidente da AEB, ouvidos os Ministros de Estado e dirigentes dos órgãos representados, os quais serão por ele designados.

Ao Conselho descrito acima compete apreciar propostas de atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; Deliberar sobre as diretrizes para execução da PNDAE aprovada pelo Presidente da República; Atuar na elaboração do Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE, bem como de suas atualizações, e apreciar anualmente seu relatório de execução; Atuar na elaboração da proposta orçamentária anual da AEB; Apreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – SINDAE; Apreciar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos internacionais, no campo das atividades espaciais; Propor subsídios para a definição de posições brasileiras em negociações bilaterais e em foros internacionais, referentes a assuntos de interesse da área espacial; Aprovar diretrizes para o estabelecimento de normas e expedição de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais, além de opinar sobre projetos de leis, propostas de decretos e de outros instrumentos legais, relativos às atividades espaciais, entre demais atribuições.

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Atas de Reunião do Conselho

ATA 67º Reunião do CSP

Ata da 67ª Reunião Ordinária do Conselho Superior

Sala do Conselho Superior, Brasília, 02 de abril de 2014.

DOC CSP 09/2014

  1. Abertura da Reunião

O Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), José Raimundo Braga Coelho, como presidente do Conselho Superior, iniciou a 67ª Reunião Ordinária da AEB agradecendo a presença de todos e desejando boas vindas aos novos membros do Conselho.

  1. Novo quadro de membros do Conselho Superior da AEB

Em seguida, apresentou os novos membros do Conselho que aguardam a publicação de suas nomeações no Diário Oficial da União, são eles: Tenente Coronel Aviador Mauro Henrique Monsanto da Fonseca e Souza (Titular – GSI), General de Brigada Pedro Soares da Silva Neto (Titular – Comdex), Coronel Eduardo Wolski (Suplente-Comdex), Ministro José Raphael Lopes Mendes de Azeredo (Titular – MRE), Conselheira Maria Rita Fontes Faria (Suplente – MRE), Igor Ferreira Bueno (Suplente – FINEP). Os senhores Robson Quintilio (Titular – MEC) e Jorge Luiz Maroni Dias (Suplente – MP) já haviam anteriormente tomado posse no Conselho.

  1. Aprovação da Ata da 66ª Reunião Ordinária – DOC CSP 007

A Ata foi submetida à discussão e aprovada por unanimidade pelos conselheiros.

  1. Aprovação da Pauta da 67ª Reunião Ordinária – DOC CSP 008

            A Pauta foi submetida à discussão e aprovada por unanimidade pelos conselheiros.

  1. Andamento das Atividades da Agência Espacial Brasileira

O Presidente da AEB passou a discorrer sobre o avanço das atividades executadas pela AEB desde a última reunião do Conselho, caracterizando sua apresentação como um “Relatório de Progresso” dessas ações, conforme os seguintes tópicos:

  • Relato sobre os Satélites CBERS-4
    • CBERS-4: Em função do acidente com o CBERS-3, o lançamento do CBERS-4, previsto para o final do ano de 2015, foi antecipado para o final de 2014. O AIT do CBERS-4 está sendo desenvolvido na China, por motivos operacionais e logísticos. As razões principais que sustentaram essa decisão foram pautadas no fato da maioria dos equipamentos sobressalentes (spares) do CBERS-3, produzidos pelo Brasil, já se encontrarem na China, minimizando custos e a delonga no transporte desses equipamentos até aquele país. Uma das exceções é o gerador solar que está sendo concluído em solo brasileiro. O cronograma em desenvolvimento prevê o lançamento para a semana de 7 a 10 de dezembro de 2014.
  • Plano Decenal de Cooperação Espacial Brasil-China
    • O plano de cooperação entre as Agências Espaciais da China e do Brasil, para o período de 2013-2022, foi aprovado em reunião da COSBAN presidida pelos Vices-1º Ministro do Brasil e da China, Michel Temer e Wang Yang, realizada em Guangzhou, em 6 de novembro de 2013. As principais áreas contempladas são as seguintes: Tecnologia Espacial (CBERS, METSAT …), Aplicações espaciais, Ciência espacial, Serviços de lançamento, TT&C suporte, Aquisição de Componentes e equipamentos e Treinamento de pessoal. Ressaltou-se que os princípios básicos que norteiam a cooperação sino-brasileira a mais de duas décadas, baseados na identificação de objetos de mútuo interesse e desenvolvimento conjunto, permanecem no escopo desse novo plano decenal. O Conselheiro Bartels solicitou que as instituições-membro do SINDAE fossem sempre envolvidas nessas discussões e os interesses do parque industrial brasileiro salientados. O Presidente da AEB lembrou, então, que esses interesses da indústria nacional estão formalmente acordados desde o início da relação Brasil-China na área espacial, mesmo nos primórdios dessa cooperação, quando o parque industrial brasileiro não se encontrava totalmente consolidado. Além disso, os percentuais de participação no desenvolvimento dos satélites foram formalmente aumentados da relação (30% Brasil-70% China) para (50% Brasil-50% China) da primeira para a segunda etapa.
  • Plataforma Multimissão e Satélite Amazônia-1
    • A Plataforma Multimissão-PMM continua em desenvolvimento. Tanto a PMM, quanto a carga-útil (uma câmara WFI com características mais avançadas) que será integrada ao satélite Amazônia-1, enfrentam algumas dificuldades gerenciais e técnicas em seus respectivos processos de desenvolvimento.
  • Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC)
    • Ao final de 2013 foram completadas as negociações referentes à escolha do fornecedor do SGDC e de seu lançamento. A Telebras assinou um contrato com a empresa Visiona e esta, por sua vez, com a empresa francesa Thales Alenia Space para o desenvolvimento do satélite e com a empresa Arianespace para fazer seu lançamento que está previsto para o ano de 2016.

Em função desta escolha, a AEB também concluiu negociações com a empresa Thales Alenia, assinando, em dezembro/2013, um Memorando de Entendimento (MoU) para sistematizar a Transferência de Tecnologia.

Nos últimos meses a AEB vem conduzindo as negociações para viabilizar a implementação da Absorção de Tecnologia, por meio do envio de técnicos da própria AEB, do Ministério da Defesa e do INPE, que realizarão cursos e participarão do processo denominado On-Job-Training nas instalações dessa empresa na França.

O projeto do satélite já foi iniciado, e tem a Revisão Preliminar de Projeto prevista para maio próximo.

  • Sistema de Coleta de Dados Hidrometeorológicos (SCD-Hidro)
    • A AEB firmou um contrato com a empresa Equatorial em 24 de outubro de 2013 para a elaboração de estudos detalhados das opções propostas pelo primeiro grupo de trabalho, composto com membros da AEB, do INPE e da ANA, responsável pelo estudo preliminar para encontrar solução de modernização do sistema de coleta de dados ambientais em operação desde quando foram lançados os satélites da série SCD, a mais de duas décadas passadas. Esse contrato tem previsão de conclusão em meados de abril, ocasião em que será tomada a decisão quanto à solução a ser adotada. As soluções estudadas incluíram tanto alternativas utilizando satélites geoestacionários, quanto soluções com constelações em órbita baixa.
  • Satélite SABIA-Mar (AEB/Brasil e CONAE/Argentina)
    • Finalização da Fase “A”, realizada em dezembro de 2013. O Projeto recebeu aprovação para ser continuado e a fase “B” deverá ser realizada até o final de 2014. No momento a equipe está processando os itens de ação sugeridos pela banca na revisão realizada em dezembro de 2013. Tem-se a expectativa de se fazer os contratos de execução no final de 2014.
  • Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento apoiados pela AEB em Universidades e ICTs
    • Uniespaço: Em 2013 foram selecionados 26 projetos em chamada pública totalizando recursos no montante de R$ 4,43 milhões, para execução de projetos com 18 e 36 meses. Os recursos foram liberados e a primeira avaliação será feita em junho de 2014. Dos 26 projetos aprovados, 12 têm parceria com empresas do setor aeroespacial industrial.
    • Microgravidade: A chamada de 2014 foi realizada, 09 projetos foram submetidos, o valor da demanda foi de R$ 2,9 milhões. A análise em curso tem prazo de conclusão previsto para meados de abril de 2014. Também está previsto um lançamento em 2014 de experimentos que utilizarão o lançador VSB-30.
  • Satélites Tecnológicos de Pequeno Porte
    • A AEB instituiu um processo de revisão técnica nos projetos de satélites de pequeno porte. Em 2013, participou, juntamente com a equipe da AEB, o Professor Felipo Graziani, da Universidade La Sapienza (Itália). Na oportunidade foi sugerido diminuir a complexidade do ITASAT. Em março de 2014, foi incluída a participação no grupo de revisão técnica o renomado Prof. Jordi Puig-Suari, da Universidade Politécnica do Estado da Califórnia (Cal Poly). Os seguintes projetos foram avaliados: ITASAT, NanosatC-BR1, AESP-14, SERPENS, Ubatubasat e transponder CONASAT. O relatório técnico está em fase de elaboração. Estão previstos para lançamento em 2014 os seguintes satélites: NanosatC-BR1(DNEPR), AESP-14 (Falcon 9/Dragon – ISS), SERPENS (Falcon 9/Dragon – ISS) e Ubatubasat (Antares/Sygnus – ISS).

O Conselheiro Tenente Brigadeiro Alvani Adão da Silva solicitou ao Presidente do Conselho Superior que os lançamentos desses pequenos satélites também fossem harmonizados com os lançadores nacionais, utilizando as bases de lançamentos e operações do território nacional, compatibilizando, desse modo, sua aderência à política em curso para área espacial. O Presidente do Conselho Superior esclareceu que essa iniciativa ainda não havia sido tomada pelo fato do PNAE não ter sido efetivamente estruturado e ajustado para esse fim, mas que essa proposição estava sendo aceita como um novo desafio para se desenhar missões conjuntas e integralizadas com o sistema e com os lançadores nacionais.

  • Veículos Lançadores (VLS-1, VLM-1, motor L-75 e veículos suborbitais)
    • Desenvolvimento do VLS1: Para 2014 estão programados dois eventos de suma importância para seu desenvolvimento: a campanha do Mock-up de integração das redes elétricas (MIR) que está prevista para acontecer no período de julho a agosto de 2014 e a campanha de lançamento do protótipo VSISNAV, prevista para o período entre outubro e dezembro de 2014. Este projeto vem sendo implementado desde 2013 utilizando-se de um instrumento de convênio entre a AEB, o IAE e a FUNDEP.
    • Desenvolvimento do VLM-1: No ano de 2013 e até 28 de fevereiro de 2014, o desenvolvimento deste lançador foi apoiado por intermédio de um instrumento de convênio entre a AEB, o IAE e a FUNDEP. Finda essa sistemática de apoio, a continuidade do projeto está sendo avaliada com vistas a se implementar um novo instrumento administrativo que permitirá sua continuidade. Concomitantemente, a AEB, o DLR e o IAE estão organizando uma reunião de revisão técnica e gerencial do projeto.
    • Desenvolvimento do Motor L-75: Este motor está sendo concebido para integrar os futuros lançadores de satélites brasileiros. Semelhantemente ao Projeto do VLS1, o seu projeto também utiliza modelo gerencial de convênio celebrado entre a AEB, o IAE e a FUNDEP.
    • SARA Suborbital: O Modelo de Lançamento do SARA (SARA-ML) tem previsão de lançamento para junho de 2014, a partir do CLBI, juntamente com os últimos experimentos selecionados pelo Programa Microgravidade, em Anúncios de Oportunidades (AO) anteriores.
    • Plataforma Suborbital de Microgravidade (PSM): O Modelo de Qualificação da Plataforma Suborbital de Microgravidade tem previsão de lançamento em 2016, a partir do CLA, com experimentos selecionados também se utilizando de Anúncios de Oportunidades Programa Microgravidade/2014.
  • Lançamentos de foguetes suborbitais:
    • VSB-30: 5 lançamentos a partir de Esrange (3) e Andoya (2) com cargas experimentais e tecnológicas.
    • VS-30: Lançamento a partir do CLBI para testar o motor-foguete L-5, também chamado de Estágio Propulsivo Líquido (EPL), entre maio e junho de 2014.
    • VS-30/Orion: Lançamento a partir de Andoya com carga útil tecnológica.
    • VS-40/SARA: Lançamento a partir do CLBI com o Modelo de Lançamento do Satélite de Reentrada Atmosférica (SARA).

Além desta relação de lançamentos anunciada, o Presidente do Conselho incentivou o DCTA a analisar a possibilidade de se aproximar da EMBRAER, visando unir esforços que promovam trabalhos conjuntos que produzissem equipamentos reutilizáveis no tocante a lançadores suborbitais. Esta proposição estaria de acordo com ideias que vem sendo elaboradas nos programas desenvolvidos pelos EUA.

  • Edital Inova Aerodefesa
    • O Comitê de Avaliação do Edital INOVA AERODEFESA 04/2013, composto por representantes AEB, BNDES, FINEP e MD analisaram os Planos de Negócio previstos no Edital. Foram apoiados 53 projetos com recursos não reembolsáveis, dos quais 9 são da área espacial e somam um montante de 36,7 milhões. Ressaltou-se que os fundos espacial e aeronáutico foram introduzidos nessa iniciativa para terem uma ação integrada em que não ocorreria a influência gerencial direta da AEB, apenas a análise técnico-gerencial do seu comitê de gestão designado para esses fins.
  1. Orçamento para 2014

A LOA de janeiro de 2014 fixou o limite orçamentário da AEB em R$ 299,6 milhões. Dos valores destinados à reserva técnica do MCTI, coube à AEB uma redução de R$ 40 milhões. Em função do novo limite estabelecido a AEB está promovendo os ajustes de alocação do orçamento nas Ações e Planos Orçamentários.

  1. Outros Assuntos:
  • Agenda Estratégica Setorial Defesa-Aeronáutica-Espaço.
    • Essa Agenda integra o Plano Brasil Maior (PBM), que traduz a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do atual Governo Federal. Esta agenda foi discutida e pactuada no âmbito do Conselho de Competividade do Setor de Defesa, Aeronáutica e Espacial, composto por representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil.
    • A agenda, a ser apresentada, que trata apenas do setor espacial, adota cinco medidas básicas:
      • Elaboração e revisão dos marcos regulatórios: Instituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE).
      • Desenvolvimento do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia.
      • Envolvimento da indústria espacial nacional no desenvolvimento de satélites geoestacionários de meteorologia.
      • Desenvolvimento de Veículo Lançador de Microssatélites (VLM), com a participação da indústria nacional.
      • Produção e desenvolvimento tecnológico em ambiente industrial do foguete de sondagem VSB-30.
    • O Conselheiro Bartels declarou que a sua maior preocupação está voltada para o desenvolvimento do VLM, visto que se trata de um projeto de cooperação com a melhor contraparte internacional em termos de relações institucionais e eficiência finalística. Em adendo, lembrou que do ponto de vista político, os presidentes dos dois países envolvidos, Brasil e Alemanha, haviam assinado um acordo recente que aparentemente não estava sendo efetivamente levado em conta. Por fim, reiterou que a “janela comercial” para o VLM ainda tem uma grande importância atual e que seu desenvolvimento deveria ser tratado com a devida prioridade, tal como é imposto a qualquer equipamento que se enquadre nessa qualificação de “janela comercial”.
  • Pagamento de anuidade para a recepção de imagens do sistema EUMETSAT
    • Por intermédio do Conselheiro Antonio Divino Moura, um representante do INMET, Alaor Moacyr Dall’Antonia Junior, reiterou à AEB a solução de pagamento de anuidade aos gestores europeus do sistema EUMETSAT por considerar que não cabe ao INMET a sua liquidação e também por ser importante para atender a continuidade da recepção de imagens pelas diversas instituições nacionais que as utilizam em benefício dos diversos fins socioeconômicos. O valor dessa anuidade perfaz 110 mil Euros e o Conselho Executivo europeu do EUMETSAT, em Genebra, ameaçou interromper a disponibilização das referidas imagens.

O Presidente do Conselho lembrou que existem obrigações legais e burocráticas prévias para se introduzir pagamentos a novas iniciativas não previstas pela implementação da Lei de Orçamento Anual, tais com a específica discriminação das rubricas para esse fim. Notificou ao Conselho Superior que, no próximo dia 06 de junho, participará de uma reunião com a União Europeia no âmbito das reuniões da SBPC, na qual irá sugerir incluir na pauta a questão dessa anuidade cobrada pelos gestores do EUMATSAT.

Representante do INMET, Alaor Moacyr Dall’ Antônia Junior, em nome do seu Presidente, Conselheiro Antônio Divino Moura, reiterou a solicitação encaminhada anteriormente por ofício, sobre a possibilidade de pagamento de anuidade de utilização de dados do sistema EUMETSAT. Como era de hábito, as imagens do sistema EUMETSAT, com frequência de 15 minutos, eram disponibilizadas ao país, por meio do INMET, e distribuídas a diversas instituições brasileiras, gratuitamente. Tendo em vista à elevação do BIP per capita do Brasil, o Conselho Executivo do EUMETSAT decidiu cobrar anuidade no valor de 110 (cento e dez) Euros. Por inexistência de compromisso em seu Plano de Investimento Plurianual (PPA), o INMET viu-se impedido de acomodar tal dispêndio, mesmo considerando a importância que os referidos dados significam para o país, como um todo.

A Agência Espacial Brasileira, por outro lado, apesar de reconhecer o mérito da questão, encontra-se em situação ainda mais delicada do que o INMET. Além da despesa não se encontrar prevista em seu PPA, também não resta absolutamente demonstrada a aderência à natureza dos programas e projetos inerentes ao PNAE, neste momento.

O Presidente do Conselho da AEB aproveitou a colocação do INMET como uma oportunidade para sugerir o desenvolvimento de um grande esforço no sentido de criação de uma ação coletiva envolvendo todas as instituições brasileiras usuárias dos referidos dados, sob a liderança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para que juntos possam dar início a uma operação sistemática, no que diz respeito à utilização de dados e sistemas meteorológicos no país. Lembrou que a existência desse ambiente poderá propiciar benefícios extraordinários a decisões que estão por ser tomadas, por exemplo, no âmbito dos programas e projetos de desenvolvimento de instrumentos e satélites para o sistema de meteorologia do país.

  • Desemprego na indústria espacial brasileira
    • O Conselheiro Barterls formalizou sua preocupação com a questão das ameaças de desemprego na indústria espacial brasileira que ele vem alertando desde a 65ª Reunião desse Conselho. Segundo sua avaliação, a inexistência de novos contratos desde 2012 e o encerramento dos projetos existentes, provocam uma regressão gravíssima da indústria espacial, que levará a eliminação de dois terços dos empregos de altíssima qualificação e especialização. Desse modo, reitera que seja efetivado um aumento urgente do orçamento destinado para a indústria espacial brasileira. Também lembrou que o Conselheiro do MCTI, Dr. Luiz Antonio Rodrigues Elias, citou naquela ocasião a oportunidade oferecida à indústria espacial, favorecida pelos R$ 2,9 bilhões do programa Inova Aerodefesa. Mencionou duas reuniões da AIAB com o MCTI e AEB em Brasília durante o ano de 2013 para debater a crise, a manifestação de interesse do setor industrial respondendo ativamente a chamada de planos de negócios da FINEP que poderiam gerar contratações imediatas e, por fim, solicitou uma ação conjunta e articulada dos ministérios mais afetos a área aeroespacial: MCTI, MDIC e MD para solucionar a ausência dos recursos orçamentários destinados a contratações para a indústria espacial brasileira.
  1. Local e data da próxima Reunião

O Presidente do Conselho solicitou ao titular do DCTA, Tenente Brigadeiro Alvani Adão da Silva que analisasse a possibilidade de realizar a próxima reunião do Conselho em local que coincidisse com um evento de lançamento para que os membros do Conselho Superior tivessem a oportunidade de vivenciar, in loco, a realidade da infraestrutura institucional disponível nos sítios de lançamentos nacionais. O Conselheiro Tenente Brigadeiro Alvani Silva aquiesceu e prontificou-se em avaliar as possíveis datas mais adequadas para 68ª Reunião Ordinária do Conselho Superior.

  1. Encerramento

O Presidente, José Raimundo Braga Coelho, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 67ª Reunião Ordinária.

A ATA da 67ª Reunião do Conselho Superior foi aprovada pelos Senhores Membros do Conselho na 68ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 28de agosto de 2014, no Centro de Lançamento da Barreira do Inferno – CLBI, em Natal/RN.

José Raimundo Braga Coelho

Presidente

ATA 68º Reunião do CSP

Ata da 68ª Reunião Ordinária do Conselho Superior

Centro de Lançamento da Barreira do Inferno – CLBI

Natal-RN, 28 de agosto de 2014

DOC CSP 11/2014

  1. Abertura da Reunião

O Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), José Raimundo Braga Coelho, na qualidade de Presidente do Conselho Superior, iniciou a 68ª Reunião Ordinária da AEB agradecendo a presença de todos e desejando boas vindas aos novos membros do Conselho.

O presidente falou sobre a importância para o país do lançamento do VS-30 V13, que se realizaria na sexta-feira (29), no CLA, dizendo que fazia questão de estar presente ao evento e agradeceu a hospitalidade da direção do CLBI no acolhimento da reunião do Conselho.

O Presidente também destacou a publicação do edital do concurso público para seleção de novos servidores para AEB, informou ainda que fora solicitado ao MPOG a instalação de outras unidades da AEB, em São José dos Campos (SP), Natal (RN) e em Alcântara (MA), locais que provavelmente os novos servidores poderiam ser lotados.

  1. 2. Apresentação e posse dos novos membros do Conselho

O presidente apresentou os nomes dos novos membros do Conselho: Contra-Almirante Carlos Eduardo Machado dos Santos Dantas e Capitão-de-Fragata Rodrigo Reis Bittecourt, representantes titular e suplente do Comando da Marinha; Gen. Brig. Pedro Soares da Silva Neto e Gen. Brig. Decílio de Medeiros Sales, representantes titular e suplente do Comando do Exército, Álvaro Toubes Prata e Marcos Toscano Siebra Brito, representantes titular e suplente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e João Evangelista Steiner, representante titular da Comunidade Científica.

  1. Aprovação da Ata da 67ª Reunião Ordinária – DOC CSP 09/2014

A Ata foi submetida à discussão e aprovada por unanimidade pelos conselheiros.

  1. Aprovação da Pauta da 68ª Reunião Ordinária – DOC CSP 010/2014

A Pauta foi submetida à discussão e aprovada por unanimidade pelos conselheiros.

  1. Andamento das Atividades da Agência Espacial Brasileira
  • Satélite CBERS-4, com a perda do satélite CBERS-3 devido à falha do lançador LM-4B, decidiu-se antecipar a integração do CBERS-4 com o objetivo de lançá-lo até o final de 2014. Devido a isso, as atividades de AIT do CBERS-4 começaram em janeiro de 2014, na China. Os testes elétricos nas várias configurações do satélite foram concluídos. Dos ensaios ambientais previstos, já foram realizados com sucesso os seguintes: compatibilidade eletromagnética; teste acústico; teste de vibração e termo-vácuo. A previsão para a finalização da fase de integração e testes é 12 de setembro. A Revisão FDR está programada para o período de 18 a 20 de setembro. O satélite será transportado para a Base de Lançamento entre 15 e 20 de outubro. O lançamento está previsto para a primeira quinzena de dezembro. Sobre o veículo lançador LM-4B, os chineses implementaram todas as ações decorrentes da análise da falha e o veículo retornou a operação regular em 09 de agosto com o lançamento de três satélites da série Yaogan-20. Em 19 de agosto, fez-se mais um lançamento transportando dois satélites: um satélite chinês e o outro pertencente à constelação de satélites BRITEM, da cooperação entre os países Canadá, Austrália e Polônia.

O presidente informou que, resultante do encontro de negócios entre representantes de indústrias nacionais e chinesas, ocorrido durante o lançamento do CBERS-3, começaram a surgir os primeiros resultados, a exemplo da assinatura de uma parceria entre empresas dos dois países.

  • Plano Decenal de Cooperação Espacial Brasil-China
    • Foi assinado um Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Dados de Sensoriamento Remoto e suas Aplicações, por ocasião da visita do Presidente da China, Xi Jinping ao Brasil, ocorrida em julho de 2014.
    • Foi realizada em junho de 2014 a 2a. Reunião do Grupo de Trabalho para o Plano Decenal Sino-Brasileiro de Cooperação Espacial.
    • A contraparte chinesa estuda proposta de um Programa de Formação de Recursos Humanos Qualificados na área Espacial de interesse para o Brasil, apoiado pelo Programa Ciência Sem Fronteiras (área espacial). Nesse tópico, informou-se sobre a intenção da Beihang University, localizada em Pequim, em receber estudantes brasileiros por intermédio do Programa CsF.
    • A contraparte chinesa, em processo de consulta aos seus usuários internos e aos órgãos de governo pertinentes, está avaliando a viabilidade do satélite CBERS-4A, proposto pela AEB. Com esse objetivo, um Grupo de Trabalho especial foi criado para estudar o projeto e apresentar um relatório até o início de setembro, por ocasião de reunião do JPC.
    • Informou-se que a contraparte chinesa se encontra bastante satisfeita com o andamento e continuidade do Programa CBERS e como desdobramento avalia a possibilidade da abertura de entendimentos futuros para a construção de um satélite dedicado a área de comunicação, que beneficiará os dois países.
  • Plataforma Multimissão e Satélite Amazônia-1

(i) No primeiro semestre de 2014 foram realizadas as seguintes atividades:

    • Conclusão do FDIR (Projeto de Detecção de Falhas e Isolamento) de sistema.
    • Realização de testes de compatibilidade entre os subsistemas OBDH (Tratamento de Dados de Bordo) e TT&C (Telecomunicações).
    • Realização da PDR (Revisão Preliminar de Projeto) do subsistema Controle Térmico.
    • Realização da PDR (Revisão Preliminar de Projeto) da Cablagem.
    • Realização da CDR (Revisão Crítica de Projeto) do subsistema AWDT (subsistema de transmissão de dados).
    • Início dos testes de compatibilidade radioelétrica.

(ii) Dos equipamentos a serem fornecidos pelo Consórcio PMM, os trabalhos referentes s Subsistemas de Propulsão e Estrutura foram completados. O desenvolvimento do AOCS/OBDH, junto à INVAP (Argentina), encontra-se em suas fases finais. O satélite Amazônia-1 voará com a Câmara WFI do CBERS. Em decorrência das adaptações necessárias, o lançamento está planejado para 2017.

(iii) O Consórcio contratado para desenvolver a Plataforma Multimissão-PMM declarou, em junho, a impossibilidade de concluir os trabalhos de acordo com os termos do presente contrato. O Consórcio tem condições de concluir dois dos quatro subsistemas contratados. O processo encontra-se em fase de avaliação e negociação dos termos de encerramento do contrato. Já há alternativas para os dois subsistemas que não serão concluídos pelo consórcio.

  • Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) – Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia

(i) A fase de implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia (PATT) teve início no 1º semestre de 2014. Pelo Plano de Absorção, o primeiro contingente de técnicos e engenheiros brasileiros seguiu para a França, e iniciou suas atividades por cursos de nivelamento, seguidos de trabalho integrado junto às equipes da empresa Thales Alenia Space. O grupo atual, constituído de 17 profissionais oriundos da AEB, do INPE, do Ministério da Defesa e da empresa Visiona, deverá permanecer até o início de 2015. O resultado até o momento tem sido um sucesso, comprovado pelo ótimo desempenho do grupo nas avaliações, e na efetiva integração dos brasileiros nas equipes da TAS.

(ii) Pelo Plano de Transferência de Tecnologia, ao longo do 1º semestre foi realizada a priorização das tecnologias a serem contratadas. Foram elaborados os Planos de Trabalho preliminares para as atividades da cessionária da tecnologia (Thales Alenia Space), e das empresas receptoras, seguido da formulação de proposta orçamentária para 2015, quando, de fato, o programa deverá ter a maioria de suas ações implementadas. Ao longo do segundo semestre de 2014, a AEB deverá iniciar a implementação, estabelecendo a formulação jurídica para a seleção e escolha das empresas nacionais.

  • Sistema de Coleta de Dados Hidrometeorológicos (SCD-Hidro) [Cooperação AEB e ANA]

Foram concluídos os Estudos Comparativos de Soluções para o Sistema de Coleta de Dados Hidrometeorológicos (SCD-Hidro), elaborados pela empresa Equatorial Sistemas S.A. A AEB está preparando os documentos técnicos para a contratação do sistema. A solução escolhida estabelece um sistema composto por até seis satélites distribuídos em três planos orbitais diferentes. O contrato deverá ser assinado até dezembro de 2014.

Foi registrado o importante interesse manifestado pelo Governo da Região da Galícia na Espanha, que visa estabelecer uma cooperação na área espacial, em especifico quanto ao desenvolvimento desse sistema, que poderia eventualmente contar com investimentos da União Europeia. As negociações estão em andamento.

  • Satélite SABIA-Mar [AEB/Brasil e CONAE/Argentina]

Foi realizada a revisão da FASE A em dezembro 2013 e o atendimento aos questionamentos subsequentes, em julho de 2014. No momento, o projeto já se encontra na FASE B, desde janeiro de 2014, mas ainda carece de uma solução para seu financiamento, de maneira que permita conduzir a fase de projeto preliminar.

  • Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento apoiados pela AEB em Universidades, ICTs e Desenvolvimento de Recursos Humanos.

(i) Programa Microgravidade

    • Foi realizada a Chamada 2014 e nove projetos foram submetidos com uma demanda de MR$ 2,9.
    • Em abril de 2014 foi realizada Expedição ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) dos gerentes dos projetos selecionados na 1ª chamada para reconhecimento e propostas das instalações necessárias.
    • Foi realizado o julgamento da 2ª chamada do 4º Anúncio de Oportunidade, que selecionaram 5 projetos com uma demanda de aproximadamente MR$ 1,25. Com isso são 9 projetos em andamento, totalizando quase MR$ 3,0 com previsão de lançamento das cargas úteis em julho de 2015, a bordo do veículo VSB-30.

(ii) Programa UNIESPAÇO

    • Foram selecionados 26 projetos no AO/2013 referentes à 1ª chamada, totalizando uma demanda de aproximadamente MR$ 4,6.
    • No final de maio de 2014, ocorreu o encontro de gerentes do Programa Uniespaço, no MAB/São José dos Campos, onde foram apresentados resultados parciais nas diversas áreas de pesquisa como: materiais, veículos lançadores computadores de bordo, sensores e atuadores.
    • Encontra-se aberta, até 1º de setembro de 2014, a 2ª chamada do AO/2013:

(iii) Programas de Qualificação de Recursos Humanos

    • Foi realizada a “Capacitação de Monitores de Brasília/DF” – nas dependências da AEB, nos dias 04, 05 e 06 de junho no âmbito do programa AEB-Escola.
    • Foram enviados 04 especialistas da AEB para treinamento na Thales Alenia Space, (Abril a Junho 2014).
    • Foram adquiridas licenças do código STK para as cinco universidades federais com curso de engenharia aeroespacial (UFABC, UFSC, UFMG, UnB e ITA), para 50 alunos por três anos.

(iv) CVT – Espacial

    • Foi finalizado o projeto básico do primeiro Centro Vocacional Tecnológico – Espacial, a ser instalado em Natal. O CVT – Espacial, estruturado pelo AEB, conta com apoio do MEC, do MCTI e do DCTA (CLBI).

(vi) Ciência sem Fronteiras – CsF Espacial

    • Foram aprovados, no primeiro semestre de 2014, vinte e dois candidatos na modalidade Graduação Sanduíche no Exterior, sendo 05 pelo CNPq e 17 pela CAPES.
    • Foram implementadas as candidaturas de duas bolsas na modalidade Doutorado Pleno, uma na modalidade Atração de Jovem Talento e duas na modalidade Pesquisador Visitante Especial, no quadro de quotas do Programa CsF – Espacial/CNPq.
    • Foi informada a satisfação da presidência da AEB ao saber que o mock-up da roupa de astronauta, doado pela instituição ao Centro Cultural do CLBI, colaborou para dobrar o número de visitantes que todo mês procuram conhecer o local. O Presidente José Raimundo informou que a Agência estudará a possibilidade de também doar uma réplica do traje a ser utilizado pelo bolsista da AEB Pedro Nehme no voo suborbital, que está programado para 2015. Pedro Nehme foi o vencedor de um concurso promovido por uma empresa aeroespacial norte-americana para realizar o referido voo suborbital.
  • Satélites Tecnológicos de Pequeno Porte

(i) NanosatC-BR1: O satélite foi lançado com sucesso em 19 de junho de 2014 em Yasny na Rússia e está em modo de funcionamento nominal, fornecendo dados às estações de Santa Maria e São José dos Campos.

(ii) Contratados os lançamentos dos satélites AESP-14, UbatubaSat e SERPENS, à empresa japonesa JAMSS – Japan Manned Space Corporation (representante da Agência Espacial Japonesa – JAXA).

(iii) Projeto AESP-14: O modelo de voo está pronto desde junho de 2014 e a documentação do satélite passou por uma revisão (Safety Assessment Review – SAR) no Japão de 07 a 14 de agosto, pela equipe técnica da JAMSS, que é a empresa japonesa responsável pelos lançamentos da JAXA (Agencia Espacial Japonesa).

(iv) Projeto SERPENS: Montagem, integração e testes do satélite programado para setembro de 2014.

(v) Projeto Ubatubasat: A montagem, a integração e os testes do satélite tiveram início em Junho de 2014.

(vi) Projeto ITASAT-1: O projeto foi modificado para o formato de satélite 6U. A revisão do projeto (Project Design Review – PDR) está programada para setembro de 2014. O seu modelo de engenharia está programado para ser entregue em dezembro de 2014 e o de voo para junho de 2015. O lançamento do ITASAT-1 está previsto para o primeiro semestre de 2016.

(vii) RIBRAS: Estão sendo montadas dez antenas de rastreamento de satélites educacionais e científicos (seis delas para Institutos Federais e quatro para Universidades Federais) com localização geográfica distribuída, para que se tenha uma grande área de cobertura do território brasileiro.

  • Relação de Eventos com a Participação da AEB

1) Encontro Internacional de Astronomia e Astronáutica, de 10 a 12 de abril de 2014, em Campos dos Goytacazes (RJ).

2) Semana do Planetário de Brasília, de 16 a 22 de abril, em Brasília (DF).

3) Semana do Planetário do SESC de Taguatinga Norte (DF), em maio de 2014.

4) Semana de Educação para a Vida, em 12 de maio na Escola Centro Educacional/CED 07 de Taguatinga Norte (DF).

6) Participação do Programa AEB Escola na SBPC Jovem, em Rio Branco (AC), em julho de 2014.

7) Apoio ao 1st IAA Latin America Cubesat Workshop, de 8 a 11 de Dezembro em Brasília (DF). Evento da International Academy of Astronautics.

  • Inova Aerodefesa: Informou-se que o Comitê de Avaliação do Edital INOVA AERODEFESA 04/2013, composto por representantes da AEB, BNDES, FINEP e MD, analisou os Planos de Negócio previstos no último Edital. Foram apoiados 53 projetos com recursos não reembolsáveis, dos quais 9 são da área espacial e somam, aproximadamente R$ 36 milhões, estando R$12 milhões em fase de contratação e R$ 24 milhões em fase de negociação.

O representante da Finep, William Respondovesk explicitou alguns itens da composição financeira reembolsável do edital, informando que a Finep estuda a possibilidade de ampliar os recursos para essa modalidade. Assim como, também relatou a necessidade da sua instituição considerar que devem ser feitas alterações na Lei 8.666, que, no seu entender, dificultam as ações de desenvolvimento na área científica.

A reitora da UFRN, Ângela Maria Paiva Cruz, representante do MEC, sugeriu ao presidente José Raimundo que leve ao conhecimento da Andifes, entidade que reúne reitores de universidades, informações sobre os diversos projetos da área espacial que possam ser desenvolvidos com a colaboração do setor acadêmico. O presidente acatou a sugestão e disse que a AEB vai se preparar para levar ao colegiado um documento com essa finalidade.

  • Desenvolvimento de veículos lançadores (VLS-1, VLM-1 e motor L-75)

(i) Desenvolvimento do VLS-1:

    • As próximas etapas do desenvolvimento do VLS-1 continuarão sendo realizadas por intermédio do convênio com a FUNDEP em andamento desde 2013 e estão descritas na seção de atividades e operações dos centros de lançamento.

(ii) Desenvolvimento do VLM-1:

O Brigadeiro Wander Almodovar Golfetto fez um histórico sobre o desenvolvimento do motor de propulsão líquida, ressaltando o grande significado para o país do domínio dessa tecnologia. Informou também sobre a revisão completa do projeto da rede elétrica do VLS.

O Brigadeiro Golfetto também fez várias observações sobre as dificuldades impostas pela atual legislação, considerando ser ela um dos principais obstáculos para o desenvolvimento tecnológico do país.

O Presidente José Raimundo B. Coelho agradeceu a intervenção do brigadeiro, complementando o histórico apresentado, e observou as diferenças de motivação entre o Brasil e outros países do BRICS na elaboração de programas espaciais.

O Presidente informou, ainda, que no momento a AEB desenvolve esforços para que alguns projetos espaciais sejam inseridos no Programa de Segurança Nacional. Fato que, a seu ver, ajudaria a acelerar seu desenvolvimento.

  • Atividades e operações do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), Plataformas de Cargas Úteis e Regulamento de Segurança.

(i) CLA:

    • Lançamento de VS-30 (1) para teste do motor-foguete L-5, que fará parte do Estágio Propulsivo Líquido (EPL), em agosto de 2014.
    • A campanha do mock-up de integração das redes elétricas – MIR está prevista para o período entre setembro e outubro de 2014 com possível atraso para o ano de 2015.
    • A campanha de lançamento do protótipo VSISNAV prevista para o período entre outubro e dezembro de 2014 também, consequentemente, com possível atraso para 2015.

(ii) CLBI:

    • Lançamento do VS-40M (1) para teste do Satélite de Reentrada Atmosférica (SARA) em outubro de 2014 com possível atraso para 2015.

(iii) Exterior:

    • Lançamento de VS-30 (1), a partir de Andoya, com carga útil tecnológica em outubro de 2014.
    • Lançamento de VS-30/Orion (2), a partir de Andoya, com carga útil tecnológica com previsão de ocorrência entre agosto e outubro de 2014.
    • Lançamento de VSB-30 (3), a partir de Esrange, com previsão de ocorrência entre outubro e dezembro de 2014.

 (iv) Plataforma Suborbital de Microgravidade (PSM):

    • A Plataforma Suborbital de Microgravidade (PSM) é composta de equipamentos para controle e módulos para experimentos. Nela, serão embarcados experimentos, selecionados na 3ª Chamada do Anúncio de Oportunidades – 2014, do Programa Microgravidade, para voo em 2016, que se encontra em fase de assinatura de contrato.

 (v) Satélite de Reentrada Atmosférica (SARA):

      • Foi contratado, pela AEB, o Apoio à Missão de Lançamento do SARA, que será integrado a um VS-40 e lançado a partir do CLBI.

(vi) Regulamento de Segurança – AEB:

      • Os Regulamentos de Segurança Espacial da AEB serão revisados por membros do INPE, IFI, IAE, CLA, CLBI e AEB. Uma comissão está trabalhando e apresentará uma versão para consulta pública até o mês de outubro. Os conselheiros da AEB devem receber uma cópia da proposta dos Regulamentos revisados até o final do mês de novembro, para leitura, apresentação de considerações e aprovação na primeira reunião prevista para ocorrer em 2015.
  1. Execução Orçamentária – LOA 2014
  • A LOA de janeiro de 2014 fixou o limite orçamentário da AEB em R$ 295,8 milhões. O MCTI aplicou uma reserva técnica no valor de R$ 40 milhões, baixando o orçamento do PNAE para R$ 255,8 milhões. Em função do novo limite orçamentário estabelecido, a AEB promoveu os ajustes nas Ações e Planos Orçamentários: descentralizou para os Órgãos executores R$ 126,5 milhões e executará internamente R$ 169,3 milhões. A execução orçamentária até a presente reunião do Conselho soma R$ 102,9 milhões, que representa 40% do limite orçamentário autorizado.
  • O financeiro programado pelo MCTI para pagamento das despesas contratadas em exercícios anteriores e inscritas em Restos a Pagar (RP) e das despesas geradas com o orçamento de 2014 foi de R$ 217,9 milhões, que representa 47,75% do somatório das duas despesas que perfazem o montante de R$ 456,3 milhões. A AEB recebeu até agosto de 2014 R$ 136,7 milhões para seu financeiro, que foram totalmente executados.
  1. Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2015
  • O limite orçamentário destinado à AEB para 2015 foi de R$ 255 milhões, que representa uma redução de R$ 40 milhões em relação aos valores orçamentários aprovados na LOA de 2014.
  • Por iniciativa do MCTI junto ao Ministério do Planejamento, foi aprovada, posteriormente, uma expansão desse limite, no valor de R$ 40,7 milhões (Ação 154L), destinado exclusivamente para o Programa de Absorção e Transferência de Tecnologia (PATT), no âmbito do SGDC.
  • Diante desse contexto, a distribuição dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2015 seguiu, de forma resumida, aos seguintes critérios e prioridades de ação:
    • Infraestrutura Espacial (Ação 20UZ): Foram mantidos os patamares históricos para evitar a degradação da infraestrutura atual existente (R$ 33,16 milhões).
    • Veículos Lançadores (Ação 20V0): Prioridade nos investimentos para o VLM-1 para assegurar o seu voo de qualificação em 2016. Os recursos para o voo do VSISNAV já estão assegurados, mediante recursos do Convênio AEB/Fundep (R$ 39,95 milhões).
    • Tecnologias Críticas (Ação 20VB): O projeto de desenvolvimento do motor a propulsão líquida L75 mereceu prioridade (R$ 51,27 milhões).
    • Satélites (Ação 20VC): Priorizaram-se recursos para o início do desenvolvimento do satélite CBERS-4A, em continuidade ao CBERS-4, do satélite Amazônia-1, bem como dos satélites SABIA-Mar (R$ 95,78 milhões).
    • Infraestrutura Geral do CLA (Ação 7F40): Para 2015 os investimentos foram reduzidos para R$ 15 milhões. Em razão das indefinições associadas à participação brasileira no desenvolvimento do Cyclone-4 e implantação de sua base de lançamentos não há, na presente reunião do Conselho, elementos que assegurem que esta demanda vai se materializar em 2015, daí a decisão pela redução dos recursos. Este limite poderá e deverá ser ampliado, na medida em que haja a retomada das atividades da empresa ACS. Esta retomada depende de decisões a serem tomadas pelo MCTI e outras instâncias de Governo, com a ciência de que há ainda uma demanda reprimida de 180 milhões de dólares para serem empregados na infraestrutura do CLA associada ao sítio do Cyclone-4 (R$ 15 milhões).
  • Ainda sobre o orçamento necessário para a AEB, o presidente José Raimundo Coelho informou sobre as dificuldades impostas pela escassez de recursos, fato que tem impedido a Agência de assinar mais projetos para serem executados durante o ano em curso.

 acaoorcamentaria

  1. Concurso Público da AEB

A AEB lançou, no dia 14 de agosto, o Edital do seu Concurso Público para o preenchimento de 66 cargos pertencentes ao Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia, criado pela Lei 8.691/93, sendo 30 (trinta) Analistas em Ciência e Tecnologia e 24 (vinte e quatro) Tecnologistas, todos de nível superior, e de 12 (doze) Assistentes em Ciência e Tecnologia, de nível médio. As remunerações variam de R$ 3.607 a R$ 13.362 e o período de inscrição é de 22 de agosto a 10 de setembro.

As vagas abertas para os Analistas em Ciência e Tecnologia destinam-se às áreas de Gestão de Política Espacial e Gestão Administrativa. As vagas de Tecnologistas destinam-se à área de Desenvolvimento Tecnológico, e os Assistentes em Ciência e Tecnologia à área de Apoio Administrativo. As provas de seleção estão previstas para serem realizadas no dia 19 de outubro, enquanto que as nomeações deverão ocorrer a partir de 1º de março de 2015. O provimento desses cargos constituirá em importante marco na história da AEB, que contribuirá de forma efetiva para a elevação da sua capacidade institucional de coordenação do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE).

  1. Outros assuntos

O conselheiro William Respondovesk informou que a Finep, enquanto sua função de agência de fomento, está disposta a analisar outros mecanismos que auxiliem a AEB na obtenção de mais recursos para projetos espaciais.

O conselheiro Decílio de Medeiros Sales apontou a falta de engenheiros no país como um dos entraves para a absorção de novas tecnologias e para a efetivação da política de inovação. Em sua análise considerou que esta barreira poderia ser ultrapassada por intermédio do Programa Ciências sem Fronteiras (CsF).

O Presidente do Conselho informou que o Programa CsF tem contribuído muito para a formação de recursos humanos mais avançados, mas que há necessidade de ser complementado, pois o contingente de engenheiros que está sendo formado nos próximos anos, com este apoio do Governo, precisa encontrar colocação no mercado de trabalho, nos institutos de pesquisa que, por sua vez, precisam estar mais bem aparelhados e, também, encontrarem uma base industrial sólida para aproveitar o conhecimento acumulado no exterior.

O Presidente José Raimundo também observou ser difícil a permanência de especialistas do exterior por longos períodos no país de destino, devido aos compromissos de pesquisas que estes têm em suas instituições de vínculo.

Neste contexto, o conselheiro Paulo Rogério, representante do Ministério do Meio Ambiente, lembrou o esforço exitoso da Coreia em centrar nas ações de Educação como vetor principal para sua política de desenvolvimento.

  1. Local e data da próxima reunião

O Presidente José Raimundo Coelho propôs que a próxima reunião do Conselho seja realizada no CLA, na terceira semana de novembro vindouro. Para essa formalização, a AEB consultará os conselheiros ao longo do mês de setembro para confirmar data e local. O presidente informou ainda que, na impossibilidade dessa reunião ocorrer como proposto, considerou sua postergação para janeiro de 2015.

  1. Encerramento

O Presidente, José Raimundo Braga Coelho, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 68ª Reunião Ordinária.

A ATA da 68ª Reunião do Conselho Superior foi aprovada pelos Senhores Membros do Conselho na 69ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 11 de junho de 2015.

José Raimundo Braga Coelho

Presidente