COMPETÊNCIAS

A Agência Espacial Brasileira – AEB, autarquia federal de natureza civil, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, criada pela Lei no 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, regulamentada pelo Decreto no 4.718, de 4 de junho de 2003, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, sede e foro no Distrito Federal, tem como finalidade promover o desenvolvimento das atividades espaciais do interesse nacional.

À AEB compete:

I – executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE, bem como propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrente;

II – propor a atualização da PNDAE e as diretrizes para sua consecução;

III – elaborar e atualizar o Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE e as respectivas propostas físicas e orçamentárias;

IV – promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;

V – analisar propostas de acordos, convênios e outros instrumentos internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, objetivando a cooperação no campo das atividades espaciais e acompanhar sua execução, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia;

VI – emitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles se fazer representar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia;

VII – estimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais;

VIII – estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial, incentivando a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento;

IX – estimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, visando ao seu aprimoramento tecnológico;

X – articular a utilização conjunta de instalações espaciais, visando à integração dos meios disponíveis e à racionalização de recursos;

XI – identificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e aplicações espaciais, visando a estimular iniciativas empresariais na prestação de serviços e na produção de bens;

XII – estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais, e

XIII – aplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais.

A AEB atua como órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – SINDAE, referido no art. 4o da Lei no 8.854, de 1994, e instituído pelo Decreto no 1.953, de 10 de julho de 1996.

Na execução de suas atividades, pode a AEB atuar direta ou indiretamente, mediante contratos, convênios e ajustes no País e no exterior, observado o disposto no inciso V deste artigo e a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.