Como decorrência do disposto no § único do art. 70 da Constituição Federal de 1988, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, tem a obrigação de prestar contas.

Dessa forma, a Agência Espacial Brasileira (AEB) deve apresentar suas prestações de contas anuais ao TCU, cujo processo é anual e composto pelo Relatório de Gestão da AEB, e outros documentos de controle da gestão, inclusive, pelo Relatório de Auditoria Anual de Contas, Certificado e Parecer do Controle Interno – emitidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), quando houver a Auditoria Anual de Contas na Autarquia. Ainda compõe o processo o pronunciamento Ministerial – MCTIC.